Parlamentares retornam às atividades hoje. Possível proposta de mudar número de vagas só valeria para 2017

Entre as prioridades dos vereadores no ano estará a obra de ampliação do prédio da Câmara

Hoje, às 15h, o prefeito Cezar Schirmer (PMDB) abrirá o ano do Legislativo. O discurso serve como prestação de contas do Executivo ao Legislativo. Para o presidente da Câmara, Manoel Badke (DEM), os trabalhos dos parlamentares estarão concentrados em três temas: definição do número de vereadores, obra do novo prédio da Câmara e salário dos parlamentares, que poderia ir de R$ 5,7 mil para R$ 10 mil.

O primeiro deles, se for colocado em votação e for aprovado, só terá validade para a legislatura de 2017. Segundo especialistas, qualquer proposta para a criação ou redução do número de vagas não teria sua aplicação para esta eleição, pois a mudança na Lei Orgânica da Casa precisaria ter sido aprovada um ano antes da eleição, ou seja, até 7 de outubro de 2011. O que não ocorreu, já que a proposta de manter 14 vagas não venceu. Com isso, deve valer o aumento das atuais 14 para 21 vagas no período 2013-2016, pois 21 é o número que consta na Lei Orgânica.

Esgotado – Para o advogado especialista em direito eleitoral Antônio Augusto Mayer dos Santos, não há possibilidade de intervenção jurídica quanto ao número de vagas. Segundo ele, a definição é um assunto interno da Casa, e eventuais mudanças não teriam validade para esta eleição. É a mesma opinião do promotor eleitoral Fernando Barros.

marcelo.martins@diariosm.com.br

MARCELO MARTINS

MAIS

Votação

Em setembro de 2011, eram oito vereadores favoráveis à permanência de 14 cadeiras, enquanto seis optaram por 21 vagas. Eram necessários dois terços dos votos (10 votos) para a aprovação de qualquer uma das situações. Deve valer o número de 21, que está na Lei Orgânica